Emenda Constitucional - Nº 59 de 30/12/2025 por (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Nº 59
Data
30/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral