Anexo - PL n. 507/2025 de 05/01/2026 por Dep. Valdemar Júnior (Projeto de Lei da Casa nº 507 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 507/2025
Data
05/01/2026
Autor
Dep. Valdemar Júnior
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Indexação
Texto Integral