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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 328 de 06/01/2026 por Mesa Diretora (Prestação de Contas do Governador nº 297 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo 328

Data

06/01/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Decreto Legislativo

Indexação

OpenAPI