Anexo - Lei 4.924 de 06/01/2026 por Dep. Amélio Cayres (Medida Provisória nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei 4.924
Data
06/01/2026
Autor
Dep. Amélio Cayres
Ementa
Lei 4.924
Indexação
Texto Integral