Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 301-2025 de 07/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 337 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n. 301-2025
Data
07/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação
Texto Integral