Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 1.808-P de 15/01/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 353 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 1.808-P
Data
15/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral