Emenda Constitucional - EC N° 58 2025 de 15/01/2026 por (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
EC N° 58 2025
Data
15/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral