Autógrafo de Lei - AL N° 287 2025 de 15/01/2026 por (Medida Provisória nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL N° 287 2025

Data

15/01/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral