Mensagem - Mensagem nº 9/2026 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 9/2026
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Encaminha MP nº 4
Indexação
Texto Integral