Anexo - MP Nº 4_2026 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 4_2026
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral