Anexo - MP N° 6 2026 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 6 2026
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral