Anexo - Mens. Nº 12 MP Nº 7 2026 de 04/02/2026 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Medida Provisória nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mens. Nº 12 MP Nº 7 2026
Data
04/02/2026
Autor
Governador Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral