Anexo - MP N° 20 2025 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 20 2025
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 3.585, de 17 de dezembro de 2019, para dispor sobre a transferência do saldo financeiro positivo não aplicado ao final de cada exercício.
Indexação
Texto Integral