Anexo - MP N° 22 2025 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 22 2025
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral