Anexo - MP N° 23 2025 de 04/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 23 2025
Data
04/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Revoga a alínea "b" do Inciso II do art. 21 da Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019.
Indexação
Texto Integral