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Legislação Citada
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Relatoria

Resolução - RESOLUÇÃO de 04/02/2026 por (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Resolução

Nome

RESOLUÇÃO

Data

04/02/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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