Anexo - PL N° 517 2025 de 04/02/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 517 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 517 2025
Data
04/02/2026
Autor
Ementa
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às advogadas e aos advogados no exercício de sua atividade profissional nas repartições públicas estaduais e entidades congêneres no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral