Anexo - MP Nº 2_2026 de 05/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 2_2026
Data
05/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Prorroga, até 8 de julho de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins-PEE/TO, aprovado pela Lei nº 2.977, de 8 de julho de 2015.
Indexação
Texto Integral