Anexo - PL n. 524/2025 de 05/02/2026 por Dep. Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 524 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 524/2025
Data
05/02/2026
Autor
Dep. Gutierres Torquato
Ementa
Dispõe sobre a remição do valor pecuniário de multas de trânsito mediante doação voluntária de sangue e medula óssea, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral