Anexo - PL n. 520/2025 de 05/02/2026 por Dep. Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 520 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 520/2025
Data
05/02/2026
Autor
Dep. Gutierres Torquato
Ementa
Institui diretrizes para a destinação da madeira apreendida por órgãos ambientais estaduais.
Indexação
Texto Integral