Anexo - Projeto de Lei nº 529/2026 de 05/02/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 529 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 529/2026
Data
05/02/2026
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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