Anexo - PL N° 12 2026 de 10/02/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 12 2026
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Altera a Lei n° 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral