Anexo - PLDP Nº 1 2026 de 11/02/2026 por Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves (Projeto de Lei da Defensoria Pública nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLDP Nº 1 2026
Data
11/02/2026
Autor
Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves
Ementa
Altera as Leis nºs 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e 2.777, de 6 de novembro de 2013, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral