Ofício - OFÍCIO N° 50 DPE de 11/02/2026 por PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO N° 50 DPE
Data
11/02/2026
Autor
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral