Anexo - PLCDP N° 1 2026 de 11/02/2026 por PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLCDP N° 1 2026
Data
11/02/2026
Autor
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES - Defensor Público-Geral
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei n° 2.865, de 14 de maio de 2014.
Indexação
Texto Integral