Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. GABINETE de 19/02/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 500 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. GABINETE
Data
19/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral