Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. GABINETE de 24/02/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 239 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. GABINETE
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral