Anexo - PL N° 18 2026 de 24/02/2026 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 18 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins (OABTO), nos casos que especifica.
Indexação
Texto Integral