Anexo - PL N° 19 2026 de 24/02/2026 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 19 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Institui o Programa Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral