Anexo - PL Nº 25 2026 de 24/02/2026 por Deputada Claudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 25 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputada Claudia Lelis
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médico veterinário e a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal em eventos com a presença de equinos e bovinos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral