Anexo - PL 26 2026 de 24/02/2026 por Deputado Professor Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 26 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputado Professor Júnior Geo
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
Indexação
Texto Integral