Anexo - PL Nº 27 2026 de 24/02/2026 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 27 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Institui a Lei “Cão Orelha” no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Animais Comunitários, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral