Despacho de arquivamento - Despacho de 24/02/2026 por Presidente (Projeto de Lei da Casa nº 722 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho
Data
24/02/2026
Autor
Presidente
Ementa
Encaminhado ao arquivo, conforme deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral