Diversos - DESPACHO A DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ de 24/02/2026 por (Medida Provisória nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
DESPACHO A DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral