Anexo - PL N° 36 2026 de 25/02/2026 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 36 2026
Data
25/02/2026
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial para a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral