Anexo - PL N° 42 2026 de 25/02/2026 por Deputado Olyntho Neto (Projeto de Lei da Casa nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 42 2026
Data
25/02/2026
Autor
Deputado Olyntho Neto
Ementa
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Indexação
Texto Integral