Ofício - Ofício 52 a despacho de retirada de 26/02/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 52 a despacho de retirada
Data
26/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral