Despacho de arquivamento - Despacho de arquivamento a DIRLEG de 26/02/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 507 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho de arquivamento a DIRLEG
Data
26/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral