Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. GABINETE de 03/03/2026 por (Medida Provisória nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de encaminhamento

Nome

DESP. ENC. GABINETE

Data

03/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral