Anexo - PLTC N°3 2026 de 03/03/2026 por ALBERTO SEVILHA - Presidente do Tribunal de Contas (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLTC N°3 2026
Data
03/03/2026
Autor
ALBERTO SEVILHA - Presidente do Tribunal de Contas
Ementa
Altera a Lei Estadual n° 1.903, de 17 de março de 2008, para incluir o art. 20-F.
Indexação
Texto Integral