Anexo - PLTC N° 1 2026 de 03/03/2026 por ALBERTO SEVILHA - Presidente do Tribunal de Contas (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLTC N° 1 2026
Data
03/03/2026
Autor
ALBERTO SEVILHA - Presidente do Tribunal de Contas
Ementa
Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral