Anexo - PL Nº 37 2026 de 03/03/2026 por Deputada Claudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 37 2026
Data
03/03/2026
Autor
Deputada Claudia Lelis
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, a posse e o porte de spray de extratos vegetais para legítima defesa das mulheres no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral