Anexo - PL Nº 38 2026 de 03/03/2026 por Deputada Claudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 38 2026
Data
03/03/2026
Autor
Deputada Claudia Lelis
Ementa
Institui o Protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, eventos culturais e esportivos no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral