Diversos - PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO de 04/03/2026 por (Projeto de Lei do TJ nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO
Data
04/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral