Anexo - PL N° 35 2026 de 04/03/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 35 2026
Data
04/03/2026
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LIGUE 180 E 190 – NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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