Anexo - PL N° 54 2026 de 04/03/2026 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 54 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PL N° 54 2026

Data

04/03/2026

Autor

Deputado Dr. Danilo Alencar

Ementa

Obriga as instituições financeiras em operação no Estado do Tocantins a informar seus clientes o fechamento de agência bancária ou posto de atendimento.

Indexação

Texto Integral