Despacho de arquivamento - Despacho de 10/03/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 222 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho
Data
10/03/2026
Autor
Ementa
Encaminho ao arquivo, conforme deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral