Despacho de arquivamento - Despacho de 10/03/2026 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei da Casa nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho
Data
10/03/2026
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Determina arquivamento do PL nº 76/2025.
Indexação
Texto Integral