Despacho de arquivamento - Despacho de 10/03/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 902 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho
Data
10/03/2026
Autor
Ementa
Encaminho ao arquivo, conforme deliberado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral