Anexo - MP 08/2026 de 11/03/2026 por Chefe do Poder Executivo (Medida Provisória nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP 08/2026
Data
11/03/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei n. 3.421, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral